MANIFESTO das trabalhadoras e trabalhadores da Enfermagem

Aprovado na Conferência Livre da Enfermagem Brasileira realizada pela Associação Brasileira de Enfermagem (São Luís, 25/07/2022) – À etapa nacional da Conferência Livre, Democrática e Popular (São Paulo 05/08/2022).

Em tempos de ameaças à Saúde como Direito Humano (DH), firmado na Constituição Federal de 1988 (CF 1988); de ataques à saúde, educação pública, ciência e tecnologia em meio à maior crise climática global associada à pandemia da COVID 19; a Emenda Constitucional nº 95/2016 (EC95) tem produzido grave desfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e ameaças à manutenção/ampliação de equipes de saúde da família, desmonte do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e a integralidade da atenção; reafirmamos que queremos um Brasil com democracia, direitos, dignidade no trabalho e com acesso da população a serviços de saúde públicos e universais.

Aumento exponencial do número de brasileiros que estão abaixo da linha de pobreza; insegurança alimentar em grau máximo com 33,1 milhões de pessoas sem ter o que comer em 2022; grave situação de desemprego e precarização dos vínculos de trabalho e dificuldade de acesso à informação pública em saúde, com dados distorcidos e desatualizados; além de reiteradas ações do governo federal para cercear o acesso público aos dados dos Sistemas de Informação do SUS, sobretudo no âmbito da COVID-19.

Diante deste cenário, trabalhadoras/es da enfermagem reafirmam suas lutas históricas pela conquista da “qualidade da atuação profissional e valorização do trabalho da enfermagem/saúde”. Com vistas às eleições de 2022, a Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn), em conjunto com entidades e organizações de profissionais e estudantes de Enfermagem, pauta junto a eleitores e candidatos a importância da garantia de acesso da população à cuidados de enfermagem seguros e de qualidade, em um trabalho Inter profissional da saúde junto a população, e o desafio da efetivação de políticas públicas de reconhecimento, por valorização dos trabalhadores de enfermagem/saúde.

Apesar da conquista da Saúde como direito de todos e dever do estado na CF1988 e das lutas do controle social – através dos conselhos o direito à Saúde para todos os brasileiros ainda não é real. Daí ser imperativa a participação da Enfermagem Brasileira na luta pela sobrevivência do SUS, e garantia do direito à saúde com um sistema público, de acesso universal a todos os brasileiros. Tais pautas sustentam a mobilização e construção da etapa nacional da Conferência Livre, Democrática e Popular preparatória da 17ª Conferência Nacional de Saúde (CNS) que será realizada de 2 a 5 de julho de 2023, com o Tema central “Garantir Direitos e Defender o SUS, a
Vida e a Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia”.

A partir de rodas de conversa, reuniões e conferencias realizadas pelas seções da ABEn e Departamento de Enfermagem Psiquiátrica e Saúde Mental da ABEn – no período de junho a julho de 2022 – os debates e reflexões indicaram que se agravou o quadro de:

– Deterioração da educação em Enfermagem – caracterizada pela chamada flexibilização regulatória do MEC que favorece a autorização de cursos na modalidade de ensino a distância (EaD) fora das normativas vigentes; falta de monitoramento quanto ao cumprimento das diretrizes em vigor e morosidade no processo de atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais de Enfermagem (DCN – ENF) em curso no âmbito do CNE- Ministério da Educação desde 2017; e cortes de recursos que impactam negativamente o funcionamento das unidades de ensino e o risco iminente de retirada dos conteúdos obrigatórios que perpassam o SUS; entre outros.

– Desmonte do trabalho da Enfermagem, sob a égide da reforma trabalhista (Lei nº 4.467/2017) e da EC 95/2016 que impactam negativamente na qualidade e nos resultados dos cuidados à população – inexistência de carreira para profissionais de Saúde/Enfermagem; contratos precários e baixos salários; desemprego e subemprego que repercutem em múltiplos vínculos de trabalho para garantir a sobrevivência dos indivíduos e famílias; redução de cobertura previdenciária e a falta de investimento em políticas de educação permanente para profissionais de Enfermagem dos serviços que impactam em adoecimentos e acidentes relacionados ao trabalho dos profissionais e na qualidade dos serviços prestados pelas/os trabalhadoras/es da enfermagem.

– Redução drástica dos investimentos para a pesquisa em enfermagem tem levado a corte de bolsas para pesquisadores; sucateamento de laboratórios e deficiência de insumos para pesquisas; falta de investimentos para a formação de docentes e pesquisadores; fragilidades no processo de gestão e gerência de serviços de Enfermagem.

Considerando ainda, os debates produzidos nas conferencias livres em todo o Brasil e, os desafios vivenciados pelo conjunto dos profissionais da enfermagem diante da realidade que fragiliza sua força de trabalho e compromete a qualidade das práticas da Enfermagem no trabalho coletivo da Saúde, apresentamos propostas para uma agenda dos trabalhadores de enfermagem/saúde na luta por democracia que significa direito ao trabalho digno e protegido em toda a sua pluralidade e diversidade de gênero, étnico-racial e raça/cor, de povos indígenas e comunidades tradicionais; de comunidades negras, pessoas com deficiências e população LGBTQIA+; ao acesso da população aos Serviços de saúde e para a reconstrução e o avanço da implementação e do desenvolvimento da política de Estado de Saúde Mental, álcool e outras drogas no SUS.

CONSTRUINDO TRILHAS PARA UMA AGENDA NACIONAL DA ENFERMAGEM BRASILEIRA:

1) Atenção integral, equânime e universal à saúde da população:

• Revogar a EC95 (teto de gastos) que impos desfinanciamento das políticas públicas agravado com contingenciamentos anuais do orçamento federal, que reduz investimentos em saúde necessários ao enfrentamento das desigualdades sociais, ao desemprego, à precarização do trabalho, à fome e à garantia de direitos humanos e sociais;

• Revogar a Portaria Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 que instituiu modelo de financiamento para a APS que afronta a universalidade da atenção;

• Assegurar a proteção social, melhoria de renda e acesso a alimentos para toda a população;

• Apoio a retomada do Complexo Econômico Industrial para reduzir a dependência externa e o custo de tecnologias e inovação no SUS e ao licenciamento compulsório para todas as tecnologias disponíveis;

• Revogar normativas dos últimos seis anos do desmonte das políticas e programas de saúde mental intra e intersetoriais e lutar pelo mínimo 5% do orçamento da saúde geral indutor do número de serviços de saúde mental substitutivos, de base territorial e comunitária no país, que incentivem Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), leitos de saúde mental em hospitais gerais, Unidades de Acolhimento (UA), Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASFs), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) e equipes de Consultórios na Rua que assegure o cuidado em liberdade. Retomada imediata do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH/Psiquiatria);

• Garantir atenção integral em saúde mental a crianças e adolescentes, no âmbito da RAPS substitutiva, respeitando seus direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

• Defender uma formação e educação permanente em saúde mental orientadas pelos princípios e diretrizes da Política de Estado de saúde mental, álcool e outras drogas do SUS.

• Lutar em conjunto com os movimentos sociais por estratégias de promoção de saúde junto a populações vulnerabilizadas, por meio de programas intersetoriais de combate ao racismo estrutural, às violências de gênero e a todas as formas de discriminações que operam como determinantes e/ou agravantes de adoecimentos e sofrimentos na saúde mental e incluir nos sistemas de informação da rede saúde mental obrigatoriedade de preenchimentos dos indicadores relacionados à raça/cor e gênero.

• Lutar pela revogação dos retrocessos quanto aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, como a extinção da Rede Cegonha, publicação da cartilha do Ministério da Saúde que trata dos cuidados às mulheres em situação de aborto sem o debate com as entidades representativas dos profissionais de saúde, etc.

• Revisão da política de patentes relacionada aos insumos e produtos da área da saúde, de acordo com os interesses nacionais e de saúde pública.

2) Trabalho em saúde e de enfermagem:

• Lutar por trabalho digno para auxiliares e técnicas/os de enfermagem e enfermeiras/os para superar desafios estruturais como: baixa remuneração, jornadas extensas e extenuantes sem períodos de descanso, plantões em domingos e feriados sem justa compensação, períodos incômodos ou fatigantes de trabalho, falta de proteção física, psicossocial e educação permanente, dentre outros;

• Revogar a legislação atinente à reforma trabalhista, com vistas à recuperação da renda dos trabalhadores formais e informais, com a valorização do salário mínimo para enfrentar as desigualdades de gênero, étnicas e o racismo estrutural;

• Retirar da Lei de responsabilidade fiscal as vedações à contratação de trabalhadores para a saúde no SUS;

• Revogar toda legislação que restrige a oferta de atenção à saúde e a saúde dos trabalhadores em decorrerência dos avanços privatistas que se consolidam a partir das terceirização do SUS;

• Lutar em conjunto com os movimentos sociais pelo arquivamento imediato da PEC 32/2021;

• Que a Enfermagem conquiste legitimidade popular – com mobilização de profissionais e estudantes de enfermagem e unidade na luta coletiva força social – para participar da formulação de políticas para a Educação, a Prática profissional da enfermagem e o Trabalho, junto aos Poderes da República: legislativo, executivo e judiciário;

• Construir força social e política pela a sanção presidencial imediata do PL 2564/2020 que aprova o Piso Salarial dos profissionais de enfermagem e reafirmar a padronização da jornada de 30 horas/semanais da jornada de trabalho da enfermagem sem redução salarial.

• Apoiar o restabelecimento das condições para que instituições oficiais (IBGE e outras) gerem informações regulares e frequentes sobre a situação do trabalho e de trabalhadores/as na saúde em todo o território nacional;

• Apoiar a criação da Política Nacional de Criação da Carreira Única para Trabalhadoras/es com ingresso por concurso público, avaliação de desempenho para progressão na carreira no SUS, e que inclua a retomada das Mesas Estaduais e Nacional de Negociação Permanente do SUS – MNNP-SUS.

• Apoiar a ratificação das Convenções Nº 149 (que trata do Emprego e Condições de Trabalho e de Vida do Pessoal de Enfermagem) e Nº 190 (que traz a definição internacional de violência e assédio no mundo do trabalho, incluindo violência de gênero) Organização Internacional do Trabalho.

• Defender o cumprimento do Governo Brasileiro quanto às Convenções Internacionais, Nº 151 e Nº155 da OIT, que tratam da saúde e segurança dos trabalhadores, e já foram ratificadas no país.

• Combater todas as formas do precariado no trabalho na saúde a partir da interdição de Cooperativas fakes;

• Que os profissionais da Enfermagem participem ativamente da luta coletiva de trabalhadores(as) e estudantes pela retomada e manutenção de direitos trabalhistas e previdenciarios;

• Fortalecer/Revigorar a Política de Educação Permanente em saúde no âmbito do Ministério da Saúde;

• Fortalecer as ações da Gestão do Trabalho e Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde, com a participacão ativa das entidades representativas da Enfermagem.

• Lutar pelo adequado dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem em todos os serviços/instituições do SUS conforme a característica do usuário, grau de complexidade do cuidado e demanda da unidade de saúde.

• Apoiar a construção de núcleos da Frente pela Vida nos estados para fortalecer a construção da 17ª Conferência Nacional de Saúde.

3) Ensino de saúde e de enfermagem:

• Radicalizar no apoio da Enfermagem brasileira às medidas que buscam impedir a formação de profissionais da saúde na modalidade por EaD, tais como o PL nº 5.414/2016 que tramita na Câmara dos Deputados; e a Ação Civil Púbica do Procuradoria da República em Goiás.

• Apoiar à política pública da ordenação da formação e educação permanente de profissionais de saúde pelo CNS, com vistas a melhoria da qualidade dos cursos de enfermagem, seja de nível médio ou superior – DCN’s e Avaliação de Cursos;

• Reafirmação da necessidade de avaliação no CNS para criação de novos cursos de graduação e técnicos de enfermagem;

• Reverter a autorização para a formação de recursos humanos de enfermagem na modalidade EAD na graduação e nível médio.

• Pela revogação da Portaria nº 07 /2021 que promove o desmonte da Comissão Nacional de Residência em Área da Saúde uni e multiprofissional.

• Mobilizar trabalhadores(as) e estudantes do nível médio, graduação e pósgraduação para a participação política nos espaços de debate, reflexões e ação;

• Fortalecer o protagonismo de trabalhadores/as e estudantes de enfermagem nas etapas preparatória, municipal, estadual e nacional da 17ª CNS no debate e formulação de proposições para enfrentar: a “Qualidade da educação em Enfermagem e os impactos na saúde e para a sustentabilidade do SUS”; as “Reformas fiscal, trabalhista e previdenciária e os impactos na redução do acesso a Cuidados de Enfermagem na Atenção Integral à Saúde das pessoas e grupos sociais no território e nas regiões de saúde pelo SUS”; “Redução drástica dos investimentos na Ciência Tecnologia e Inovação e os impactos na pesquisa em enfermagem e nos processos cuidar e assistir pela
Enfermagem”.

A ENFERMAGEM É SAÚDE, SAÚDE É DEMOCRACIA, E O DIREITO À SAÚDE É CONQUISTA DA LUTA SOCIAL E POLÍTICA!

Associação Brasileira de Enfermagem – ABEn
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS
Federação Nacional dos Enfermeiros – FNE
Conselho Federal de Enfermagem – COFEn
Associação Nacional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem – ANATEN
Executiva Nacional dos Estudantes de Enfermagem – ENEENF

Fonte: Fórum Nacional de Enfermagem