09/08/2022

Fórum Nacional de Enfermagem lança manifesto de trabalhadores

Confira na íntegra do documento, aprovado na Conferência Livre da

Confira na íntegra do documento, aprovado na Conferência Livre da Enfermagem Brasileira

MANIFESTO das trabalhadoras e trabalhadores da Enfermagem

Aprovado na Conferência Livre da Enfermagem Brasileira realizada pela Associação Brasileira de Enfermagem (São Luís, 25/07/2022) – À etapa nacional da Conferência Livre, Democrática e Popular (São Paulo 05/08/2022).

 

Em tempos de ameaças à Saúde como Direito Humano (DH), firmado na Constituição Federal de 1988 (CF 1988); de ataques à saúde, educação pública, ciência e tecnologia em meio à maior crise climática global associada à pandemia da COVID 19; a Emenda Constitucional nº 95/2016 (EC95) tem produzido grave desfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e ameaças à manutenção/ampliação de equipes de saúde da família, desmonte do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e a integralidade da atenção; reafirmamos que queremos um Brasil com democracia, direitos, dignidade no trabalho e com acesso da população a serviços de saúde públicos e universais.

Aumento exponencial do número de brasileiros que estão abaixo da linha de pobreza; insegurança alimentar em grau máximo com 33,1 milhões de pessoas sem ter o que comer em 2022; grave situação de desemprego e precarização dos vínculos de trabalho e dificuldade de acesso à informação pública em saúde, com dados distorcidos e desatualizados; além de reiteradas ações do governo federal para cercear o acesso público aos dados dos Sistemas de Informação do SUS, sobretudo no âmbito da COVID-19.

Diante deste cenário, trabalhadoras/es da enfermagem reafirmam suas lutas históricas pela conquista da “qualidade da atuação profissional e valorização do trabalho da enfermagem/saúde”. Com vistas às eleições de 2022, a Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn), em conjunto com entidades e organizações de profissionais e estudantes de Enfermagem, pauta junto a eleitores e candidatos a importância da garantia de acesso da população à cuidados de enfermagem seguros e de qualidade, em um trabalho Inter profissional da saúde junto a população, e o desafio da efetivação de políticas públicas de reconhecimento, por valorização dos trabalhadores de enfermagem/saúde.

Apesar da conquista da Saúde como direito de todos e dever do estado na CF1988 e das lutas do controle social – através dos conselhos o direito à Saúde para todos os brasileiros ainda não é real. Daí ser imperativa a participação da Enfermagem Brasileira na luta pela sobrevivência do SUS, e garantia do direito à saúde com um sistema público, de acesso universal a todos os brasileiros. Tais pautas sustentam a mobilização e construção da etapa nacional da Conferência Livre, Democrática e Popular preparatória da 17ª Conferência Nacional de Saúde (CNS) que será realizada de 2 a 5 de julho de 2023, com o Tema central “Garantir Direitos e Defender o SUS, a
Vida e a Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia”.

A partir de rodas de conversa, reuniões e conferencias realizadas pelas seções da ABEn e Departamento de Enfermagem Psiquiátrica e Saúde Mental da ABEn – no período de junho a julho de 2022 – os debates e reflexões indicaram que se agravou o quadro de:

– Deterioração da educação em Enfermagem – caracterizada pela chamada flexibilização regulatória do MEC que favorece a autorização de cursos na modalidade de ensino a distância (EaD) fora das normativas vigentes; falta de monitoramento quanto ao cumprimento das diretrizes em vigor e morosidade no processo de atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais de Enfermagem (DCN – ENF) em curso no âmbito do CNE- Ministério da Educação desde 2017; e cortes de recursos que impactam negativamente o funcionamento das unidades de ensino e o risco iminente de retirada dos conteúdos obrigatórios que perpassam o SUS; entre outros.

– Desmonte do trabalho da Enfermagem, sob a égide da reforma trabalhista (Lei nº 4.467/2017) e da EC 95/2016 que impactam negativamente na qualidade e nos resultados dos cuidados à população – inexistência de carreira para profissionais de Saúde/Enfermagem; contratos precários e baixos salários; desemprego e subemprego que repercutem em múltiplos vínculos de trabalho para garantir a sobrevivência dos indivíduos e famílias; redução de cobertura previdenciária e a falta de investimento em políticas de educação permanente para profissionais de Enfermagem dos serviços que impactam em adoecimentos e acidentes relacionados ao trabalho dos profissionais e na qualidade dos serviços prestados pelas/os trabalhadoras/es da enfermagem.

– Redução drástica dos investimentos para a pesquisa em enfermagem tem levado a corte de bolsas para pesquisadores; sucateamento de laboratórios e deficiência de insumos para pesquisas; falta de investimentos para a formação de docentes e pesquisadores; fragilidades no processo de gestão e gerência de serviços de Enfermagem.

Considerando ainda, os debates produzidos nas conferencias livres em todo o Brasil e, os desafios vivenciados pelo conjunto dos profissionais da enfermagem diante da realidade que fragiliza sua força de trabalho e compromete a qualidade das práticas da Enfermagem no trabalho coletivo da Saúde, apresentamos propostas para uma agenda dos trabalhadores de enfermagem/saúde na luta por democracia que significa direito ao trabalho digno e protegido em toda a sua pluralidade e diversidade de gênero, étnico-racial e raça/cor, de povos indígenas e comunidades tradicionais; de comunidades negras, pessoas com deficiências e população LGBTQIA+; ao acesso da população aos Serviços de saúde e para a reconstrução e o avanço da implementação e do desenvolvimento da política de Estado de Saúde Mental, álcool e outras drogas no SUS.

CONSTRUINDO TRILHAS PARA UMA AGENDA NACIONAL DA ENFERMAGEM BRASILEIRA:

1) Atenção integral, equânime e universal à saúde da população:

• Revogar a EC95 (teto de gastos) que impos desfinanciamento das políticas públicas agravado com contingenciamentos anuais do orçamento federal, que reduz investimentos em saúde necessários ao enfrentamento das desigualdades sociais, ao desemprego, à precarização do trabalho, à fome e à garantia de direitos humanos e sociais;

• Revogar a Portaria Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 que instituiu modelo de financiamento para a APS que afronta a universalidade da atenção;

• Assegurar a proteção social, melhoria de renda e acesso a alimentos para toda a população;

• Apoio a retomada do Complexo Econômico Industrial para reduzir a dependência externa e o custo de tecnologias e inovação no SUS e ao licenciamento compulsório para todas as tecnologias disponíveis;

• Revogar normativas dos últimos seis anos do desmonte das políticas e programas de saúde mental intra e intersetoriais e lutar pelo mínimo 5% do orçamento da saúde geral indutor do número de serviços de saúde mental substitutivos, de base territorial e comunitária no país, que incentivem Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), leitos de saúde mental em hospitais gerais, Unidades de Acolhimento (UA), Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASFs), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) e equipes de Consultórios na Rua que assegure o cuidado em liberdade. Retomada imediata do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH/Psiquiatria);

• Garantir atenção integral em saúde mental a crianças e adolescentes, no âmbito da RAPS substitutiva, respeitando seus direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

• Defender uma formação e educação permanente em saúde mental orientadas pelos princípios e diretrizes da Política de Estado de saúde mental, álcool e outras drogas do SUS.

• Lutar em conjunto com os movimentos sociais por estratégias de promoção de saúde junto a populações vulnerabilizadas, por meio de programas intersetoriais de combate ao racismo estrutural, às violências de gênero e a todas as formas de discriminações que operam como determinantes e/ou agravantes de adoecimentos e sofrimentos na saúde mental e incluir nos sistemas de informação da rede saúde mental obrigatoriedade de preenchimentos dos indicadores relacionados à raça/cor e gênero.

• Lutar pela revogação dos retrocessos quanto aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, como a extinção da Rede Cegonha, publicação da cartilha do Ministério da Saúde que trata dos cuidados às mulheres em situação de aborto sem o debate com as entidades representativas dos profissionais de saúde, etc.

• Revisão da política de patentes relacionada aos insumos e produtos da área da saúde, de acordo com os interesses nacionais e de saúde pública.

2) Trabalho em saúde e de enfermagem:

• Lutar por trabalho digno para auxiliares e técnicas/os de enfermagem e enfermeiras/os para superar desafios estruturais como: baixa remuneração, jornadas extensas e extenuantes sem períodos de descanso, plantões em domingos e feriados sem justa compensação, períodos incômodos ou fatigantes de trabalho, falta de proteção física, psicossocial e educação permanente, dentre outros;

• Revogar a legislação atinente à reforma trabalhista, com vistas à recuperação da renda dos trabalhadores formais e informais, com a valorização do salário mínimo para enfrentar as desigualdades de gênero, étnicas e o racismo estrutural;

• Retirar da Lei de responsabilidade fiscal as vedações à contratação de trabalhadores para a saúde no SUS;

• Revogar toda legislação que restrige a oferta de atenção à saúde e a saúde dos trabalhadores em decorrerência dos avanços privatistas que se consolidam a partir das terceirização do SUS;

• Lutar em conjunto com os movimentos sociais pelo arquivamento imediato da PEC 32/2021;

• Que a Enfermagem conquiste legitimidade popular – com mobilização de profissionais e estudantes de enfermagem e unidade na luta coletiva força social – para participar da formulação de políticas para a Educação, a Prática profissional da enfermagem e o Trabalho, junto aos Poderes da República: legislativo, executivo e judiciário;

• Construir força social e política pela a sanção presidencial imediata do PL 2564/2020 que aprova o Piso Salarial dos profissionais de enfermagem e reafirmar a padronização da jornada de 30 horas/semanais da jornada de trabalho da enfermagem sem redução salarial.

• Apoiar o restabelecimento das condições para que instituições oficiais (IBGE e outras) gerem informações regulares e frequentes sobre a situação do trabalho e de trabalhadores/as na saúde em todo o território nacional;

• Apoiar a criação da Política Nacional de Criação da Carreira Única para Trabalhadoras/es com ingresso por concurso público, avaliação de desempenho para progressão na carreira no SUS, e que inclua a retomada das Mesas Estaduais e Nacional de Negociação Permanente do SUS – MNNP-SUS.

• Apoiar a ratificação das Convenções Nº 149 (que trata do Emprego e Condições de Trabalho e de Vida do Pessoal de Enfermagem) e Nº 190 (que traz a definição internacional de violência e assédio no mundo do trabalho, incluindo violência de gênero) Organização Internacional do Trabalho.

• Defender o cumprimento do Governo Brasileiro quanto às Convenções Internacionais, Nº 151 e Nº155 da OIT, que tratam da saúde e segurança dos trabalhadores, e já foram ratificadas no país.

• Combater todas as formas do precariado no trabalho na saúde a partir da interdição de Cooperativas fakes;

• Que os profissionais da Enfermagem participem ativamente da luta coletiva de trabalhadores(as) e estudantes pela retomada e manutenção de direitos trabalhistas e previdenciarios;

• Fortalecer/Revigorar a Política de Educação Permanente em saúde no âmbito do Ministério da Saúde;

 Fortalecer as ações da Gestão do Trabalho e Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde, com a participacão ativa das entidades representativas da Enfermagem.

• Lutar pelo adequado dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem em todos os serviços/instituições do SUS conforme a característica do usuário, grau de complexidade do cuidado e demanda da unidade de saúde.

• Apoiar a construção de núcleos da Frente pela Vida nos estados para fortalecer a construção da 17ª Conferência Nacional de Saúde.

3) Ensino de saúde e de enfermagem:

• Radicalizar no apoio da Enfermagem brasileira às medidas que buscam impedir a formação de profissionais da saúde na modalidade por EaD, tais como o PL nº 5.414/2016 que tramita na Câmara dos Deputados; e a Ação Civil Púbica do Procuradoria da República em Goiás.

• Apoiar à política pública da ordenação da formação e educação permanente de profissionais de saúde pelo CNS, com vistas a melhoria da qualidade dos cursos de enfermagem, seja de nível médio ou superior – DCN’s e Avaliação de Cursos;

• Reafirmação da necessidade de avaliação no CNS para criação de novos cursos de graduação e técnicos de enfermagem;

• Reverter a autorização para a formação de recursos humanos de enfermagem na modalidade EAD na graduação e nível médio.

• Pela revogação da Portaria nº 07 /2021 que promove o desmonte da Comissão Nacional de Residência em Área da Saúde uni e multiprofissional.

• Mobilizar trabalhadores(as) e estudantes do nível médio, graduação e pósgraduação para a participação política nos espaços de debate, reflexões e ação;

• Fortalecer o protagonismo de trabalhadores/as e estudantes de enfermagem nas etapas preparatória, municipal, estadual e nacional da 17ª CNS no debate e formulação de proposições para enfrentar: a “Qualidade da educação em Enfermagem e os impactos na saúde e para a sustentabilidade do SUS”; as “Reformas fiscal, trabalhista e previdenciária e os impactos na redução do acesso a Cuidados de Enfermagem na Atenção Integral à Saúde das pessoas e grupos sociais no território e nas regiões de saúde pelo SUS”; “Redução drástica dos investimentos na Ciência Tecnologia e Inovação e os impactos na pesquisa em enfermagem e nos processos cuidar e assistir pela
Enfermagem”.

A ENFERMAGEM É SAÚDE, SAÚDE É DEMOCRACIA, E O DIREITO À SAÚDE É CONQUISTA DA LUTA SOCIAL E POLÍTICA!

Associação Brasileira de Enfermagem – ABEn
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS
Federação Nacional dos Enfermeiros – FNE
Conselho Federal de Enfermagem – COFEn
Associação Nacional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem – ANATEN
Executiva Nacional dos Estudantes de Enfermagem – ENEENF

Fonte: Fórum Nacional de Enfermagem




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