17/06/2019

Audiência Pública na Alerj questiona o não cumprimento da Lei do Piso

E os patrões da Saúde fluminense continuam insistindo em não

E os patrões da Saúde fluminense continuam insistindo em não cumprir a Lei 8.315/2019. Como novo argumento, o Sindicato dos Hospitais do Rio de Janeiro e a Associação Brasileira dos Centros de Diálise afirmam que o pagamento do piso salarial em regime de 30 horas para a enfermagem irá inviabilizar o funcionamento das unidades de diálise no estado, colocando em risco o tratamento dos pacientes. Na manhã desta segunda-feira (17/06), a Comissão de Saúde da Alerj, realizou uma audiência pública para debater os argumentos e lançar luz aos fatos.

A deputada Enfermeira Rejane, vice-presidente da Comissão de Saúde da Alerj, recebeu os participantes. A diretora do Coren-RJ, Maria Lúcia Tanajura Machado, ao lado do procurador-geral da autarquia, Marcelo Moreira, defendeu o cumprimento da lei em prol da categoria e, principalmente, pela consequente melhora na qualidade da assistência que será prestada à população. Maria Lúcia enfatizou a preocupação com a saúde dos trabalhadores da enfermagem, categoria que atua sobrecarregada pelo dimensionamento de pessoal irregularmente praticado, além de, por ganhar baixos salários, ser obrigada a trabalhar em dois a três empregos. Além do Coren-RJ, participaram representantes da Associação Brasileira de Enfermagem, da Secretaria Estadual de Saúde e da Defensoria Pública do estado.

A deputada, autora da emenda à lei que garante o piso pago em regime de 30 horas para a enfermagem, refutou os argumentos expostos pelos presidentes do Sindicato dos Hospitais do Rio de Janeiro, Guilherme Jaccoud, e do presidente da Associação Brasileira dos Centros de Diálise, Carlos Pinho. Ambos afirmam que o cumprimento à lei inviabilizará o funcionamento das unidades de diálise, com provável prejuízo aos pacientes renais crônicos e transplantados que se submetem ao tratamento. Rejane lembrou que o atendimento nos centros de diálise é precarizado há anos, mas por conta de irregularidades no dimensionamento de pessoal de enfermagem. A deputada ainda ressaltou que empresários da saúde vêm alegando que poderão falir, mas a realidade é que, a cada dia, mais unidades com luxuosas instalações são inauguradas, inclusive no interior do estado.

Representando o Ministério Público do Trabalho – MPT, promotora Daniela Elbert, informou que o órgão está finalizando a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), aprovado em assembleias pelos sindicatos da enfermagem. A minuta será analisada pelas entidades sindicais e patronais. Segundo a promotora, em torno de 90 unidades de saúde que não estão cumprindo a lei foram denunciadas ao MPT, até o momento. A Comissão de Saúde, solicitou que o MPT envie as informações relativas ao TAC. Foi ainda deliberado um debate com o secretário estadual de Saúde sobre o cumprimento da lei estadual, em vigor. Também será acionada a bancada de deputados federais do Rio para inquirirem o Ministério da Saúde, acerca do reajuste nos repasses aos serviços de diálise.




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