Carta de Serviços – Requerimento de Registro de Empresa (RE)
Descrição do Serviço
Em virtude do disposto no art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, está obrigada ao registro no Coren competente, toda Empresa basicamente destinada a prestar e/ou executar atividades na área da Enfermagem, inclusive sob as formas de supervisão e de treinamento de recursos humanos, ou que, embora com atividade básica não especificamente de enfermagem, presta algum desses serviços a terceiros.
Parágrafo único – A vinculação aos CORENs visa assegurar a realização das atividades referidas neste artigo em termos compatíveis com as exigências éticas do exercício da Enfermagem.
Formas de Prestação do Serviço e Canais de Acesso
1. Requerimento Online enviando um e-mail crt@coren-rj.org.br com o assunto “REGISTRO DE EMPRESA”. Todos os documentos devem ser enviados por e-mail. A listagem de profissionais deve ser enviada em formato excel; os demais documentos, em formato pdf.
Para quem?
Todo empresa que executar atividades diretas ou correlatas na área da Enfermagem.
Requisitos
1. Possuir Certidão de Responsabilidade Técnica válida no Coren-RJ. Para saber como dar entrada no Registro de CRT, clique aqui.
2. Todos os profissionais de Enfermagem da instituição devem estar regulares com suas obrigações financeiras e cadastrais junto ao Coren-RJ.
Documentos
1. Requerimento de Registro de Empresa preenchido em formato digital, assinado e carimbado pelo Diretor Responsável pela Empresa;
2. Listagem dos profissionais de Enfermagem atualizada com nome completo, número de inscrição no Coren/RJ e seleção da categoria profissional;
3. Procuração de retirada de documentação;
4. Cópia do comprovante de vínculo existente entre instituição/empresa e o enfermeiro (pessoa física e/ou jurídica):
Carteira de trabalho: tirar cópia da folha onde consta Foto + Qualificação civil + Contrato de trabalho + Anotações Gerais;
Contrato de trabalho;
Para concursados (instituições públicas/militares): trazer cópia do Termo de Posse ou nomeação em Diário Oficial;
5 – Cópia do CNPJ;
6 – Cópia do contrato social ou documento de constituição da empresa:
Para Empresa Privada: Cópia autenticada do instrumento de constituição da Empresa (Contrato Social/Estatuto) devidamente registrado nas repartições competente, bem como suas alterações; Cópia autenticada da ata de eleição ou designação dos atuais dirigentes (caso não conste no Contrato Social ou Estatuto);
Para Instituição Pública: Cópia do Regimento Interno, e/ou Regulamento do departamento, divisão, serviço, setor ou unidade onde são realizadas as atividades de Enfermagem;
Para Instituição Filantrópica: Cópia autenticada do instrumento de constituição da Empresa (Contrato Social/Estatuto) devidamente registrado nas repartições competente, bem como suas alterações; Cópia autenticada da ata de eleição ou designação dos atuais dirigentes (caso não conste no Contrato Social ou Estatuto); e Certificado de Filantropia com validade.
Valores e Prazos
Após aprovação da análise de toda documentação, será enviada a taxa por e-mail, no caso das empresas privadas. As instituições públicas e filantrópicas estão isentas do recolhimento das taxas. Para maiores informações sobre os valores de taxa e anuidade, clique aqui.
Enquanto o registro estiver válido, será cobrada uma anuidade cujo valor recolhido será de acordo com o valor do capital social, previsto na norma que estabelece os valores a serem cobrados pelo Coren-RJ, vigente à época. Os valores do capital social são divididos segundo as faixas de contribuição abaixo:
– até R$ 50.000,00
– acima de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00
– acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.00,00
– acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00
– acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00
– acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00
– acima de R$ 10.000.000,00
Para maiores informações sobre os prazos de nossos serviços, clique aqui.
Informações
2. A solicitação de Registro de Empresa da matriz tem que preceder a da filial.
3. Toda documentação deve ser preenchida corretamente. Qualquer erro implicará necessidade de retificação imediata, que será comunicada por e-mail.
4. Concedido o registro de empresa, o Coren-RJ emitirá a Certidão de Registro de Empresa e a anuidade jurídica do ano corrente e comunicará por e-mail da retirada.
5. A validade do registro de empresa é de cinco anos;
6. A revalidação do registro de empresa somente poderá ser requerida no primeiro semestre do último ano do quinquênio da validade do registro.
7. O Coren-RJ declarará a caducidade do registro cuja revalidação não haja sido requerida tempestivamente.
8. Todos os nossos Requerimentos foram desenvolvidos para serem preenchidos via formato digital, oferecendo navegação intuitiva entre os campos através da tecla “tab”. Alguns campos devem ser selecionados com o mouse, de acordo com as opções disponíveis. Não serão aceitos requerimentos preenchidos a mão.
9. Os Requerimentos devem ser protocolados pelo Enfermeiro RT ou por um Representante Legal da Empresa. Na ausência destes, serão aceitos protocolos realizados por outros funcionários, desde que estejam munidos de procuração emitida pela instituição/empresa autorizando o portador a realizar o procedimento neste Conselho.
