Carta de Serviços – Requerimento de Registro de Empresa (RE)
Descrição do Serviço
Em virtude do disposto no art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, está obrigada ao registro no Coren competente, toda Empresa basicamente destinada a prestar e/ou executar atividades na área da Enfermagem, inclusive sob as formas de supervisão e de treinamento de recursos humanos, ou que, embora com atividade básica não especificamente de enfermagem, presta algum desses serviços a terceiros.
Parágrafo único – A vinculação aos CORENs visa assegurar a realização das atividades referidas neste artigo em termos compatíveis com as exigências éticas do exercício da Enfermagem.
Formas de Prestação do Serviço e Canais de Acesso
1. Requerimento Online enviando um e-mail crt@coren-rj.org.br com o assunto “REGISTRO DE EMPRESA”. Todos os documentos devem ser enviados por e-mail, em formato pdf.
Para quem?
Toda Empresa de Enfermagem deverá possuir o RE junto ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren), sendo facultado o registro a outras empresas, por autonomia administrativa.
Empresa de Enfermagem: organização caracterizada como pessoa jurídica devidamente constituída em órgãos de registro empresarial com descrição de atividades e/ou objeto social “Atividades de Enfermagem”, e que presta e/ou executa serviços exclusivos na área de Enfermagem;
– No setor público: instituições de saúde pertencentes à administração direta ou indireta federal, estadual, municipal, onde são desenvolvidas ou realizadas atividades de enfermagem.
– No setor privado: empreendimentos organizados segundo a legislação, incluídos na esfera de Administração privada, com previsão legal para atuação ou prestação de serviços na área de Enfermagem a terceiros (com ou sem fins lucrativos).
Requisitos
1. Possuir Certidão de Responsabilidade Técnica válida no Coren-RJ. Para saber como dar entrada no Registro de CRT, clique aqui.
Documentos
1. Requerimento de Registro de Empresa preenchido em formato digital, assinado e carimbado pelo Diretor Responsável pela Empresa;
2. Cópia do CNPJ;
3. Cópia do instrumento de constituição da empresa, podendo ser o contrato social, estatuto, ata da eleição ou documento oficial similar;
Para Empresa Privada: Cópia do instrumento de constituição da Empresa (Contrato Social/Estatuto) devidamente registrado nas repartições competente, bem como suas alterações; Cópia da ata de eleição ou designação dos atuais dirigentes (caso não conste no Contrato Social ou Estatuto);
Para Instituição Pública: Cópia do Regimento Interno, e/ou Regulamento do departamento, divisão, serviço, setor ou unidade onde são realizadas as atividades de Enfermagem;
Para Instituição Filantrópica: Cópia do instrumento de constituição da Empresa (Contrato Social/Estatuto) devidamente registrado nas repartições competente, bem como suas alterações; Cópia da ata de eleição ou designação dos atuais dirigentes (caso não conste no Contrato Social ou Estatuto); e Certificado de Filantropia com validade.
Valores e Prazos
Após aprovação da análise de toda documentação, será enviada a taxa por e-mail, no caso das empresas privadas. As instituições públicas e filantrópicas estão isentas do recolhimento das taxas. Para maiores informações sobre os valores de taxa e anuidade, clique aqui.
Enquanto o registro estiver válido, será cobrada uma anuidade cujo valor recolhido será de acordo com o valor do capital social, previsto na norma que estabelece os valores a serem cobrados pelo Coren-RJ, vigente à época. Os valores do capital social são divididos segundo as faixas de contribuição abaixo:
– até R$ 50.000,00
– acima de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00
– acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.00,00
– acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00
– acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00
– acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00
– acima de R$ 10.000.000,00
Para maiores informações sobre os prazos de nossos serviços, clique aqui.
Informações
1. É obrigatório do Registro de Empresa para matriz e cada filial do mesmo grupo jurídico em cada Coren da respectiva jurisdição.
2. Toda documentação deve ser preenchida corretamente. Qualquer erro implicará necessidade de retificação imediata, que será comunicada por e-mail.
3. Concedido o registro de empresa, o Coren-RJ emitirá a Certidão de Registro de Empresa e a anuidade jurídica do ano corrente e comunicará por e-mail.
4. O Registro de Empresa terá validade por 3 (três) anos e poderá ser renovado por igual período.
5. Recomenda-se a solicitação da renovação no prazo de 30 dias antes de seu vencimento.
6. Todos os nossos Requerimentos foram desenvolvidos para serem preenchidos via formato digitado, oferecendo navegação intuitiva entre os campos através da tecla “tab”. Alguns campos devem ser selecionados com o mouse, de acordo com as opções disponíveis. Não serão aceitos requerimentos preenchidos a mão.
