Dívidas

O profissional de enfermagem, para o exercício de sua profissão, deverá registrar-se no Conselho Regional de Enfermagem do estado em que exercerá sua atividade laboral e enquanto estiver com inscrição ativa, estará obrigado ao pagamento de anuidade até 31 de março de cada ano, acrescida de multa e juros, após esta data.

 

CANAIS DE ATENDIMENTO

SITE DE SERVIÇOS DO COREN-RJ (autoatendimento) – https://servicos.coren-rj.org.br: segunda via de boletos, emissão de boletos de anuidades cota única/parcelamento e renegociação de dívidas com desconto(programa de conciliação).

E-MAIL dividas@coren-rj.org.br (informe sempre: nome, e-mail, CPF nº de registro no Coren/RJ e especifique seu pedido): parcelamento de anuidades; segunda via de boletos; emissão de boletos cota única de anuidades; solicitação de devolução de taxa e solicitação de prescrição de dívida;

E-MAIL execucaofiscal@coren-rj.org.br (informe sempre: nome, e-mail, CPF, nº de registro no Coren-RJ e especifique seu pedido): intimação/notificação judicial, penhora, bloqueio de conta bancária, dúvidas a respeito do processo judicial de cobrança das anuidades;

CHAT – NESTE SITE: parcelamento de anuidades; segunda via de boletos; emissão de boletos cota única de anuidades; solicitação de devolução de taxa e solicitação de prescrição de dívida;

ATENDIMENTO PRESENCIAL – AGENDAMENTO: atendimento presencial realiza todos os serviços referentes a dívidas deve ser agendado no site https://servicos.coren-rj.org.br.


NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM DESCONTO(CONCILIAÇÃO DE DÉBITOS)

O programa de Conciliação de Débitos, estabelecido pela Resolução Cofen 614/2019 e pela Decisão Coren-RJ 683/20, oferece oportunidade aos profissionais de quitar seus débitos com o Coren-RJ com descontos de até 100% nos juros e multa.

Quais são os descontos?

Quantidade de Parcelas Desconto Multa Desconto Juros
ÚNICA 100% 100%
2 a 3 90% 90%
4 a 6 80% 80%
7 a 12 60% 60%

Quais anuidades posso parcelar?

O parcelamento deve compreender todas as anuidades devidas, com exceção da anuidade do ano vigente.

Ex.: Profissional deve as anuidade de 2015 a 2021. Estando em 2021, ele só poderá parcelar com desconto as anuidades de 2015 a 2020.

Os débitos poderão ser divididos no máximo em 12(doze) parcelas mensais e sucessivas, em valor igual ou superior a R$50,00 (cinquenta reais).

Como posso aderir a conciliação?

Para estar apto ao Programa de Conciliação de Débitos, os profissionais inscritos devem estar com a anuidade do ano vigente paga.

Este serviços pode ser obtido entrando em contato conosco através do e-mail dividas@coren-rj.org.br ou comparecendo a uma de nossas unidades, mediante agendamento prévio em nosso Portal de Serviços.

Fique adimplente com o Coren-RJ mantendo-se regular no exercício profissional.


COBRANÇA DE DÍVIDAS – DÚVIDAS E RESPOSTAS

Sou profissional de enfermagem e não paguei minha anuidade, o que pode acontecer?

Caso sua anuidade não seja quitada, os débitos serão lançados em um processo administrativo fiscal, recobrados administrativamente, inscritos em Dívida Ativa, e/ou protestados, e/ou posteriormente, ajuizados em um Processo Judicial de Cobrança. Por força legal e obrigação normativa, o Coren-RJ deve cobrar esses valores. Observe que o pagamento da anuidade é obrigatório e o não pagamento gera consequências para o profissional de enfermagem.

Sempre que possível, negocie seus débitos em nossos canais de comunicação presencial e/ou online.

Recebi um oficial de justiça e/ou uma comunicação do juiz por e-mail/WhatApp, o que devo fazer? Onde procuro?

Certamente em algum momento você teve ou tem débitos em aberto com o Coren-RJ, caso já tenha negociado e pago seus débitos informe o oficial de justiça que já pagou e/ou envie e-mail para execucaofiscal@coren-rj.org.br informando o ocorrido.

Caso não tenha pago, veja as opções de atendimento para a quitação/negociação de sua dívida.

Minha conta bancária foi bloqueada, o que fazer? Como solucionar esse bloqueio?

Nos canais de atendimento de sua preferência entre em contato e obtenha os valores relativos a anuidades, honorários e custas do seu processo para realizar o pagamento.

ATENÇÃO!! Somente após a quitação de toda a dívida e de aviso à Vara Federal em que tramita o seu processo judicial (www.jfrj.jus.br ) e ao Coren-RJ  (execucaofiscal@coren-rj.org.br) haverá o desbloqueio de sua conta bancária.

Caso o pagamento seja parcelado, o seu processo será SUSPENSO PELO PERÍODO DO PARCELAMENTO (EM ATÉ 12 PARCELAS) e o pagamento igualmente deverá ser informado à Vara Federal em que tramita o seu processo judicial (www.jfrj.jus.br ) e ao Coren-RJ  (execucaofiscal@coren-rj.org.br). Não haverá pedido de desbloqueio com o pagamento da 1ª parcela.

Como faço para obter a isenção por doença? A remissão(retirada) dos meus débitos em razão da doença que sofri é possível? Quais os tipos de isenção das anuidades?

Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem causar ciclones, furações, tufões, inundações, tempestades e tornados, desde que oficialmente decretada como calamidade pública e tenha ocorrido no local de moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda um dos seguintes requisitos:

a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela ocorrência de uma das intempéries descritas no § 1º deste artigo;

b) ser referente ao ano da calamidade pública;

c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU;

d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;

e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa.

Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública, de que trata este artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos legais.

Igualmente, são isentos do pagamento de anuidades os profissionais de enfermagem:

I – portadores de inscrição remida;

II – portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;

III – Os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem incapacitados para o exercício profissional.

Para efeito de reconhecimento da isenção/remissão por doença pela Diretoria do Coren, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser contado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.

A isenção/remissão por doença será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura. As isenções concedidas não impedem a cobrança de débitos dos exercícios anteriores não abrangidos pelo laudo médico.

Envie seu LAUDO MÉDICO através do e-mail: processamento@coren-rj.org.br (informe sempre: nome, e-mail, CPF nº de registro no Coren/RJ e especifique seu pedido)

Caso sua dúvida persista, agende em nosso site um horário presencial.

Não tenho mais interesse na profissão da enfermagem: me aposentei e/ou estou desempregada e sem possibilidades de retorno e/ou não quero mais exercer a enfermagem, o que devo fazer?

Caso não exerça a profissão ou por qualquer motivo não lhe interessa manter o registro profissional, venha e faça o pedido de cancelamento da inscrição veja nossos canais de atendimento em http://rj.corens.portalcofen.gov.br/cancelamento-e-suspensao

Dessa forma, evitará a cobrança futura de valores de anuidades, atente que o cancelamento do seu registro somente pode ser feito por você.

A existência de valores em atraso não impede o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido do profissional de enfermagem. Assim, mesmo com pendências financeiras você pode cancelar o seu registro profissional a qualquer momento.

 

 



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