Dívidas

O profissional de enfermagem, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Enfermagem a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional, até 31 de março de cada ano, acrescida de multa e juros, após esta data.

As anuidades e demais taxas cobradas por esta Autarquia possuem natureza tributária (contribuição social de interesse das categorias profissionais). Por esse motivo, qualquer tipo de benefício fiscal deve observar o que estabelece o artigo 150, § 6° da Constituição da República/1988, que prevê a necessidade de lei específica e exclusiva para se deferir o perdão de créditos tributários.

Atualmente, o Coren-RJ concede isenção para os profissionais portadores das seguintes doenças graves, conforme a Resolução COFEN 434/2012: AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, Doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante), Doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística (mucoviscidose), hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante e tuberculose ativa.

O laudo médico deverá ser emitido por serviço médico oficial (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) e deverá indicar a data que a enfermidade foi contraída e, ainda, indicar se a doença é passível de controle e, em caso afirmativo, o prazo de validade do laudo.

Para ficar desobrigado do pagamento das anuidades, o pedido de cancelamento da inscrição formulado perante o Conselho é imprescindível, tendo em vista a presunção do exercício da profissão. Dessa forma, o titular que está aposentado ou não exerce mais a profissão deverá comparecer nas dependências do Coren-RJ para requerer a baixa na sua inscrição, e assim não ficar obrigado ao pagamento das anuidades.

Caso sua anuidade não seja quitada, os débitos serão lançados num processo administrativo fiscal e o Jurídico do Coren-RJ terá, por obrigação legal, que ingressar com uma Ação de Cobrança na Justiça. Não procedendo desta forma, o Presidente poderá incorrer no crime de improbidade administrativa, por desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

 



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