Fiscalização

CONCEITO

“A fiscalização é a atividade fim dos Conselhos Regionais de Enfermagem, que busca garantir o Exercício Profissional de Enfermagem seguro, de qualidade e eficaz para a sociedade civil, em todos os nichos de atuação da profissão”.

O Sistema de Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem tem como base uma concepção de processo educativo, de estímulo aos valores éticos e de valorização do processo de trabalho em enfermagem. É um processo dinâmico, permeado por ações de planejamento, desenvolvimento, controle e melhorias, com base nas diretrizes da administração pública. Trata-se do agir, comprometido com as ideias de participação, transparência, controle, ampla defesa e contraditório.

A partir desta finalidade legal, o Departamento de Fiscalização do Coren-RJ (DEFIS), busca desenvolver a atividade fim conferida aos Conselhos Regionais, fiscalizando o exercício profissional através das demandas oriundas:

  1. Do Plenário;
  2. De seu planejamento anual;
  3. Das representações de diversos órgãos de gestão e controle, e
  4. Da sociedade do Estado do Rio de Janeiro.

BASE LEGAL

O trabalho desenvolvido pelo Departamento de Fiscalização é norteado pela Resolução COFEN 374/2011, que normatiza o funcionamento do Sistema de Fiscalização do Exercício Profissional de Enfermagem através do Manual de Fiscalização, norteador para atuação dos agentes fiscais, no qual estão inseridos instrumentos que servem de balizamento para as ações de fiscalização em todo território nacional, de modo a permitir que os Conselhos Regionais de Enfermagem tenham condições de executar uma política de fiscalização educativa, preventiva e punitiva, centrada em conceitos éticos, disciplinares e legais.

ESTRUTURA

O Departamento de Fiscalização Coren-RJ é subdividido em sede e subseções, a saber:

  • Sede – AP 1.0, 2.2 e 3.7 – 05 fiscais.
  • Sede – AP 2.1 e 4.0 – 05 fiscais.
  • Sede – AP 3 – 03 fiscais.
  • Subseção de Campo Grande – AP 5.1, 5.2 e 5.3 e os municípios de Itaguaí, Seropédica, Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba – 02 fiscais.
  • Subseção de Nova Iguaçu – abrange os municípios de Nova Iguaçu, Mesquita, Queimados, Japeri, Paracambi, Miguel Pereira, Mendes, Paty de Alferes e Engenheiro Paulo de Frontin – 02 fiscais.
  • Subseção de Petrópolis – abrange os municípios de Petrópolis, Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto, Areal, Três Rios, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia e Rio das Flores – 02 fiscais.
  • Subseção de Nova Friburgo – abrange os municípios de Bom Jardim, Cachoeira de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, São Sebastião do Alto e Sumidouro – 01 fiscal.
  • Subseção de Niterói – abrange os municípios de Maricá, Niterói, Rio Bonito, Tanguá e Silva Jardim – 02 fiscais.
  • Subseção de São Gonçalo – abrange os municípios de São Gonçalo e Itaboraí – 02 fiscais.
  • Subseção de Volta Redonda – abrange os municípios de Itatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Rio Claro, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Piraí, Barra do Piraí, Valença e Vassouras – 03 fiscais.
  • Subseção de Cabo Frio – abrange os municípios de Araruama, Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeira, Saquarema, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu – 02 fiscais.
  • Subseção de Campos dos Goytacazes – Bom Jesus do Itabapoana, Campos, Cardoso Moreira, Quissamã, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra – 02 fiscais.
  • Subseção de Macaé – Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Santa Maria Madalena e Trajano de Moraes. Não há fiscal. A cobertura é realizada pelos fiscais da Subseção de Cabo Frio.
  • Subseção de Itaperuna – abrange os municípios de Aperibé, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Padua, São José de Uba e Varre-Sai. Não há fiscal. A cobertura é realizada pelos fiscais da Subseção de Campos.

Todos os 92 municipios do Estado do Rio de Janeiro possuem cobertura fiscal.

A Coordenação do DEFIS é composta por:

  • Coordenador de Fiscalização: Drª Katia Calegaro
  • Coordenador Adjunto de Fiscalização: Drª Sabrina Seibert
  • Coordenador Administrativo: Rafael Marini

A equipe do Departamento de Fiscalização do Coren-RJ é constituída de 36 fiscais, 05 agentes administrativos e o Conselheiro Luciano Pinheiro que representa diretamente o Setor junto ao Plenário.

OBJETIVOS

  • Manter registro no Coren-RJ de todos os estabelecimentos de saúde ou comerciais, onde haja o exercício da enfermagem.
  • Fiscalizar os nichos de mercado onde haja o exercício profissional de Enfermagem.
  • Regularizar junto ao Coren-RJ todos os profissionais de enfermagem atuantes no mercado de trabalho.
  • Prevenir a ocorrência de infrações às legislações que regulam o exercício da Enfermagem, através de atos educativos e de fiscalização.
  • Colaborar para o alcance da satisfação dos profissionais de enfermagem em seus locais de exercício profissional.

AÇÕES REALIZADAS

  • Fiscalização sistematizada do exercício profissional, constatando e notificando as infrações identificadas.
  • Levantamento de estabelecimentos onde há o exercício da enfermagem.
  • Regularização do Exercício junto a Autarquia.
  • Ações de Educação para o exercício profissional digno, eficaz e livre de riscos.
  • Auxílio na sistematização e confecção de documentação dos Serviços de Enfermagem.
  • Divulgação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e da legislação específica da área.

Como acontece o Processo de Fiscalização?

O Setor de Fiscalização do Coren-RJ inicia o processo de fiscalização nas empresas onde haja o exercício de profissionais de enfermagem a partir de: denúncias, representações do Ministério Público e demais órgãos do Poder Judiciário, demandas dos demais setores do Regional (Assessoria Jurídica, Comissão de Ética, CRT, Dívida Ativa) do Coren-RJ e Ex-ofícios (demandas emergenciais encaminhadas pelo Plenário e Presidência.

Todas as inspeções fiscalizatórias que tem infrações constatadas e notificações lavradas aos Responsáveis Técnicos de Enfermagem e/ou Responsáveis legais tem processos administrativos de fiscalização (PADFs) abertos e classificados de acordo com os riscos de prejuízo a sociedade.

São respeitados os prazos legais para apresentação de defesa, por parte da instituição, bem como os prazos de diligências, norteados pela Lei do Processo Administrativo e pela Resolução COFEN 374/2011, respectivamente. Esgotadas as ações fiscais, após emissão dos devidos Relatórios Circunstanciados, os processos são encaminhados para ajuizamento de ações, propostas de Termo de Ajustamento de Condução e ações na esfera jurídica.

Destaca-se que caso as irregularidades constatadas à fiscalização encontrem-se fora da jurisdição legal do Coren-RJ, as mesmas são encaminhadas, por ofício, aos órgãos competentes e parceiros, como: Ministério Público do Trabalho, Sindicatos dos Enfermeiros, Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos de Enfermagem, Secretaria de Vigilância Sanitária Estadual e Municipal.

Colabore! Receba bem os enfermeiros fiscais de sua área ou região.

Denuncie! Precisamos de seu auxílio para a garantia do alcance de nossos e dos seus objetivos.

É de extrema importância a colaboração dos profissionais e usuários dos serviços de Enfermagem.

Departamento de Fiscalização

Endereço: Av. Presidente Vargas, nº 502 – 4º andar – Centro – Rio de Janeiro.

Tel.: 3232-8730 – ramais: 402/403.

Email: fiscalizacao@coren-rj.org.br

Atendimento Fiscal de segunda a sexta-feira, das 08 às 14h, no Departamento de Fiscalização.



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