22/10/2020

Justiça: Coren-RJ ganha ação para contratação de enfermagem em clínica de Paracambi

A 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu determinou ainda a

A 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu determinou ainda a correção de outras irregularidades apontadas pela Fiscalização do Coren-RJ 

O Departamento Jurídico do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro – Coren-RJ – acumula mais uma conquista. A 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu julgou procedente a ação civil pública de (nº 007232344.2018.4.02.5120) movida pelo Conselho contra a Casa de Saúde Nossa Senhora Aparecida de Paracambi, após análise das das irregularidades identificadas e notificadas pela Fiscalização do Coren-RJ. A sentença, de 29 de setembro,  condenou a instituição de saúde a manter, no mínimo, 11 enfermeiros e 27 técnicos de enfermagem, para contar com dois enfermeiros na assistência/supervisão e cinco técnicos/auxiliares de enfermagem por plantão, conforme o parecer fiscal de dimensionamento lavrado pela Fiscalização.

Além de solucionar o problema de pessoal e dimensionamento, a Justiça acolheu os pedidos do Coren-RJ em determinar a implementação da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE);  estipular que a unidade de saúde faça anotações de enfermagem nos prontuários dos pacientes e nos livros de ordens e ocorrências –  viabilizando a comunicação entre a equipe de enfermagem e demais profissionais envolvidos na assistência ao paciente, permitindo a avaliação e o registro histórico da assistência prestada; e, possibilitando a realização de auditoria dos procedimentos realizados; ordenar a criação de um local adequado para o descanso dos profissionais de enfermagem; promover adequações da estrutura física e materiais permanentes, em conformidade com a legislação sanitária.

A Casa de Saúde Nossa Senhora Aparecida de Paracambi deverá cumprirem 60 dias após trânsito em julgado da decisão, sob pena de incidência de multa de R$10 Mil por dia de descumprimento.




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