14/03/2019

Justiça dá vitória ao Coren-RJ em ação contra São Gonçalo

  O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro

 

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro – Coren-RJ – comemora a vitória jurídica contra o Complexo Hospitalar Luiz Palmier/Hospital da Mulher, de São Gonçalo. O Coren-RJ ingressou em juízo com a Ação Civil Pública (nº 5000603-04.2019.4.02.5117/RJ), no dia 04 de fevereiro de 2019, visando o saneamento das irregularidades da unidade.

O Conselho conseguiu que a Justiça determinasse que em todos os setores do Complexo Hospitalar Luiz Palmier, como orientadores e supervisores dos técnicos e auxiliares de enfermagem e para o exercício de suas atividades privativas, bem como que os cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida e de maior complexidade técnica sejam realizados somente por enfermeiros, conforme a Lei nº 7.498/86. A decisão liminar foi deferida pela juíza Alessandra Belfort Bueno Fernandes de Castro, da 2ª Vara Federal de São Gonçalo.

Vale lembrar que o Coren-RJ vem fiscalizado Complexo Hospitalar Luiz Palmier/Hospital da Mulher desde 2011. O município de São Gonçalo terá 10 dias para cumprir o que determina a Justiça.




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