26/02/2019

NOTA DE REPÚDIO

NOTA DE REPÚDIO   A Diretoria do Coren-RJ vem a

NOTA DE REPÚDIO

 

A Diretoria do Coren-RJ vem a público repudiar veementemente a ocorrência veiculada na TV EDUC envolvendo os Senhores Helênio Sally e Bruno Caputo, em 23/02/2019, no município de Cordeiro, sobre a atuação da enfermeira secretária municipal de Saúde, bem como do exercício profissional dos enfermeiros do município, e ainda sobre a escolha das mulheres usuárias do Sistema de Saúde.

 

Primeiramente, cabem considerações sobre o arcabouço legal do exercício profissional da enfermagem.

 

A Constituição Federal, nos termos dos Arts. 5º inciso XIII e 170 parágrafo único, confere liberdade no exercício de qualquer trabalho, ofício, profissão ou atividade econômica. Em se tratando da profissão de enfermagem, submete-se à Lei 7.498/83 e ao Decreto 94.406/87.

CF in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII – e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Lei 7498/86 – Dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem.

Art. 1º – É livre o exercício da Enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta Lei.

Art. 11 – O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I – Privativamente:

  1. a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;
  2. b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;
  3. c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;
  4. i) consulta de enfermagem;
  5. j) prescrição da assistência de enfermagem;

II – como integrante da equipe de saúde:

  1. a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;
  2. c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
  3. g) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera;
  4. h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;
  5. i) execução do parto sem distócia;
  6. j) educação visando à melhoria de saúde da população.

 

E ainda o preconizado nos cadernos de Saúde Pública (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/protocolos_atencao_basica_saude_mulheres.pdf), que têm como objetivo a busca ativa para rastreamento do câncer colo-uterino, como agravo da saúde da mulher e importante fator de mortalidade feminina.

 

Importante salientar a total desinformação dos dois interlocutores, que levianamente denigrem profissionais que contribuem de forma definitiva na realidade de saúde da mulher.  Assim, praticaram um desserviço às mulheres do município, e, devido à disseminação em redes sociais, a toda população feminina deste país. Em tempos de violência contra as mulheres, estes senhores promoveram mais um ato de agressão às usuárias do serviço e a uma categoria, cuja composição é eminentemente feminina.

É preciso que sociedade se mobilize para que esse tipo de (des)informação não se propague.

 

Solicitamos publicamente que a TV EDUC retire o conteúdo do ar e promova retratação pública aos profissionais que lutam pela educação em saúde e promovem uma assistência livre de risco.

 

Qualquer intenção de agressão pessoal à secretária municipal, com ou sem conotação política, resultou em grave mácula a uma categoria composta de dois milhões de trabalhadores.

 

Nos colocamos à disposição dos citados senhores para qualquer esclarecimento por parte desta Autarquia sobre o exercício profissional da enfermagem, que não possuiu vinculação ou tutela de qualquer outro profissional da área de saúde. Como claramente apontado na inicial, com o respaldo legal para a garantia de assistência à saúde da mulher.

 

Diretoria do COREN/RJ

Gestão 2018/2020

Ana Lucia Telles Fonseca

Presidente

COREN-RJ

 




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