26/03/2020

Nova Decisão do Cofen – assunto do seu interesse!

Art. 1º Alterar, em caráter excepcional, “ad referendum” do Plenário

Art. 1º Alterar, em caráter excepcional, “ad referendum” do Plenário do Cofen, os processos administrativos de atendimento ao profissional referentes ao registro de títulos, concessão de inscrição, inscrição remida, suspensão de inscrição, cancelamento e reinscrição, inscrição secundária, substituição e renovação da carteira profissional de identidade e transferência de inscrição, tendo em conta a situação gerada pela pandemia do COVID-19.

 

Art. 2º Ficam os Conselhos Regionais de Enfermagem autorizados a adotarem, temporariamente, os seguintes procedimentos:

 

I – Admitir a Certidão de Inscrição Profissional como documento hábil e legal para permitir o exercício da profissão, cuja validade seja de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada;

 

II – Admitir a emissão de certidão de comprovação de registro de títulos de especialização técnica de nível médio e pós-graduação, em substituição à carteira de identidade profissional, cujo prazo de validade é de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada;

 

III – Admitir o recebimento eletrônico de requerimentos de serviços;

 

IV – Admitir o recebimento eletrônico de cópia dos documentos exigidos pela Resolução Cofen nº 560/2017 para instrução, análise e decisão de requerimentos;

 

V – Os requerimentos poderão ser deferidos antes da apresentação dos documentos originais;

 

VI – No processo de análise dos requerimentos, os Conselhos Regionais de Enfermagem deverão verificar as informações apresentadas em consultas eletrônicas disponibilizadas por sites de órgãos oficiais e listas de formandos enviadas pelas instituições de ensino;

 

VII – Os profissionais deverão ser convocados a apresentarem os documentos originais para conferência e autenticação por servidor do Coren, bem como para coleta dos dados biométricos para emissão da carteira, após passado o período da pandemia causada pelo COVID-19, a partir de data a ser estabelecida pelo Cofen e conforme organização e elaboração de cronograma pelos Conselhos Regionais;

 


Anexos

Resolução 631

Art. 1º Alterar, em caráter excepcional, "ad referendum" do Plenário do Cofen, os processos administrativos de atendimento ao profissional referentes ao registro de títulos, concessão de inscrição, inscrição remida, suspensão de inscrição, cancelamento e reinscrição, inscrição secundária, substituição e renovação da carteira profissional de identidade e transferência de inscrição, tendo em conta a situação gerada pela pandemia do COVID-19.

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