Anotação de Responsabilidade Técnica

Anotação de Responsabilidade Técnica

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo Serviço de Enfermagem é o ato administrativo decorrente do poder de polícia vinculado no qual o Conselho Regional de Enfermagem, na qualidade de órgão fiscalizador do exercício profissional, concede, a partir do preenchimento de requisitos legais, licença ao Enfermeiro Responsável Técnico para atuar como liame entre o Serviço de Enfermagem da empresa/instituição e o Conselho Regional de Enfermagem, visando facilitar o exercício da atividade fiscalizatória em relação aos profissionais de Enfermagem que nela executam suas atividades.

A Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) é o documento emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem, pelo qual se materializa o ato administrativo de concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem;

O procedimento de registro de ART/CRT é regido pela Resolução COFEN 509/2016 que normatiza as condições para Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem e define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico.

Toda empresa/instituição onde houver serviços de Enfermagem, deve apresentar CRT, devendo a mesma ser afixada em suas dependências, em local visível ao público.

Documentos Necessários:

1 – Requerimento de ART totalmente preenchido em formato digital, assinado e carimbado pelo Responsável Técnico e pelo Representante Legal da empresa;

2 – Ato de designação do profissional para exercício da chefia de serviço, com indicação de sua jornada de trabalho e descrição sucinta das atividades de enfermagem do RT, devidamente assinado e carimbado pelo Representante Legal;

3 – Cópia do cartão de CNPJ;

4 – Listagem dos profissionais de enfermagem atualizada com: nome completo, número de inscrição no Coren-RJ, CPF, endereço físico, CEP, contato telefônico, endereço eletrônico, cargo/função, horário de trabalho e setor/unidade de Trabalho, conforme modelo.
Obs.: A listagem também deverá ser enviada em formato excel para o email: cpi@coren-rj.org.br

5 – Cópia do comprovante de vínculo existente entre a instituição/empresa e o enfermeiro (pessoa física e/ou jurídica):

  1. a) Carteira de trabalho: tirar cópia da folha onde consta Foto + Qualificação civil + Contrato de trabalho + Anotações Gerais;
  2. b) Contrato de trabalho ou Contrato de prestação de serviços;
  3. c) Para concursados (instituições públicas/militares): trazer cópia do Diário Oficial ou Nomeação;
  4. d) Para sócios/diretores de empresa: anexar cópia do contrato social contendo nomeação do Enfermeiro como sócio da empresa.

Obs.: Não serão aceitos carteira/contrato de trabalho com prazo final determinado e/ou em período de experiência.

6 – Para instituições públicas: Anexar solicitação de isenção de taxas;

7 – Para empresas filantrópicas: Anexar solicitação de isenção de taxas e certificado de filantropia com validade ou o último certificado válido acompanhado de declaração emitida pelo ministério competente que comprove o pedido tempestivo de renovação, conforme Lei Federal nº 12.101/2009.;

8 – Em caso de Renovação de ART anexar cópia da CRT anterior.

Orientações e Informações adicionais:

1 – O Requerimento de CRT deverá ser protocolado na sede do COREN-RJ ou nas subseções, mediante a apresentação de todos os documentos solicitados. Não serão protocolados requerimentos com documentação incompleta.

2 – A taxa a ser recolhida no ato do Requerimento de ART/CRT (1ª vez/Renovação) será de R$170,00. Os requerimentos protocolados nas subseções receberão a taxa por email, após análise da documentação na sede do COREN-RJ.

3 – As Instituições Públicas e Filantrópicas estarão isentas do recolhimento das taxas mediante solicitação.

4 – O Enfermeiro RT requerente deverá estar quite com suas obrigações eleitorais junto ao Conselho Regional de Enfermagem, bem como com as suas anuidades, em todas as categorias em que estiver inscrito, exceto a do ano vigente.

5 – Será concedido o limite máximo de 02 (duas) certidões de Responsabilidade Técnica para cada Enfermeiro, desde que não haja coincidência de horário de suas atividades como RT nas empresas/instituições as quais esteja vinculado.

6 – A jornada de trabalho não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas semanais para qualquer instituição.

7 – No caso da empresa/instituição substituir o Enfermeiro RT, esta deverá encaminhar ao Coren-RJ, no prazo máximo de 15 dias contados do ato, o comunicado de substituição acompanhado de todos os documentos necessários para a concessão da ART, inclusive com recolhimento das taxas pertinentes.

8 – O Enfermeiro que deixou de exercer a atividade de Responsável Técnico da empresa/instituição, deverá comunicar seu afastamento ao Coren-RJ, no prazo máximo de 15 dias a contar de seu afastamento, para fins de cancelamento de sua ART, sob pena de responder a Processo Ético-Disciplinar na Autarquia.

9 – A CRT terá validade de 12 meses, devendo ser renovada após este período.

Atenção!

– Todos os nossos Requerimentos foram desenvolvidos para serem preenchidos via formato digital, oferecendo navegação intuitiva entre os campos através da tecla “tab”. Alguns campos devem ser selecionados com o ‘mouse’, de acordo com as opções disponíveis. Não serão aceitos requerimentos preenchidos a mão.

– Todos os Requerimentos feitos neste Regional devem ser protocolados pelo Enfermeiro RT ou por um Representante Legal da Empresa. Na ausência destes, serão aceitos protocolos realizados por outros funcionários, desde que estejam munidos de procuração emitida pela instituição/empresa autorizando o portador a realizar o procedimento neste Conselho. O mesmo se aplica para a retirada de CRT.


Anexos

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