16/10/2020

Sancionada lei que prorroga contratos de trabalho de hospitais federais no RJ

Nota: O Coren-RJ continuará lutando pela realização de concurso público

Nota: O Coren-RJ continuará lutando pela realização de concurso público para abastecer os recursos humanos dos hospitais federais, especialmente dos quadros da Enfermagem. Que estes certames proporcionem salários dignos, em jornada de 30 horas semanais, e que se cumpram os protocolos de dimensionamento das equipes.

Lembramos que: o Coren-RJ ingressou na Justiça no final de 2017, e conseguiu uma liminar nos autos da ação civil pública n.º 0165314-33.2017.4.02.5101 (2017.51.01.165314-9), em trâmite na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em março de 2018. Na ação, o Ministério da Saúde foi obrigado a renovar os contratos dos profissionais na área de saúde, com vistas a atender à excepcional e emergencial situação dos hospitais federais instalados no Rio de Janeiro, até que os cargos ocupados em razão da contratação sejam providos por concurso público.

Aqui, uma das matérias publicadas sobre esta luta.

De lá para cá, tudo pode ser acompanhado em documentos públicos, da luta do Coren-RJ e de outras entidades, como o Cremerj, para solucionar este problema crítico das contratações temporárias. Em desdobramento à referida liminar, a União editou a Medida Provisória 974/20, a fim de cumprir a decisão e assegurar a manutenção da assistência à população. Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, a Lei 14.072/20 foi publicada em 15/10, no Diário Oficial da União. (Liminar em anexo)

Ascom – Coren-RJ

 

Segue a matéria assinada pela Agência Câmara

Trata-se de resposta do governo ao MPF, que acusou a União de violar os princípios administrativos da eficiência e da eficácia ao manter leitos e equipamentos ociosos por falta de pessoal

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória 974/20, que autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar contratos de trabalho de 3.592 profissionais temporários de saúde que atuam nos seis hospitais federais localizados no estado do Rio de Janeiro. A MP foi transformada na Lei 14.072/20, publicada em 15/10 no Diário Oficial da União.

Os contratos, firmados a partir de 2018, poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 2020, em vez de 30 de novembro, como previsto na MP original.

A medida provisória é uma resposta do governo ao Ministério Público Federal (MPF), que em maio ingressou com uma representação no Ministério Público de Contas (que atua junto ao Tribunal de Contas da União) pedindo o reconhecimento de que a União violou os princípios administrativos da eficiência e da eficácia ao manter leitos e equipamentos ociosos nos hospitais federais no Rio por falta de pessoal.

De acordo com nota técnica do Ministério da Saúde, cerca de 15% a 20% da capacidade instalada dos hospitais federais na capital fluminense estavam inoperantes.

A medida provisória foi aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro com parecer favorável do relator, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)

Veto
Bolsonaro vetou o artigo que prorrogava, até o final de 2021, 12 contratos temporários no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de funcionários que atuam na análise de projetos e obras. O FNDE é um órgão do Ministério da Educação.

O dispositivo foi incluído na MP 974 pelos deputados. No veto, Bolsonaro alegou que a medida, ao criar encargo para órgão do governo, usurpava a competência privativa do presidente da República. Além disso, tratava-se de assunto estranho à MP original.

O veto será analisado agora pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada. Os deputados e senadores podem manter ou derrubar o veto. Nesse último caso, a parte excluída voltaria ao texto da lei.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias


Anexos

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